Jun 14th, 2010
Lei do Simples Nacional precisa de melhorias
Uma das grandes discussões na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, a qual eu faço parte, é a alteração da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que instituiu o Simples Nacional.
O fim da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é a grande questão. Isso porque, por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.
No entanto, o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. A negociação com os estados, feita no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, é bastante difícil, porque o ICMS é tributo de natureza estadual e o Congresso precisa afinar um texto que evite questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal.
A atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na lei é outra medida que pretendemos analisar. Atualmente, a norma considera microempreendedor quem fatura por ano até R$ 240 mil e empresas de pequeno porte, quem fatura ate R$ 2,4 milhões. Esses valores são de 2006 e de lá para cá, a inflação oficial (IPCA) acumula alta de 18,4% (dados até abril).
Por fim, para melhorarmos a Lei, é necessário impedir que as empresas não sejam excluídas do Simples caso fiquem em débito com o fisco (federal, estadual ou municipal), como exige hoje a lei geral. A ideia é aprovar uma mudança para que os atrasados sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, uma espécie de Refis permanente para os micros e pequenos negócios.
Criar leis para beneficiar a população é o papel do Legislador, mas melhorá-las, conforme a necessidade e mudanças da sociedade, é uma questão de bom senso e de honra para os representantes do povo.
Concordo plenamente com Vc …nós pequenos e micro empreendedores estamos muito sufocado em td sentido carga tributária muito grande, os juros um absurdo a concorrência muito forte e acaba que não sobrado muito p/ investimento que é fundamenta…. por isso nós precisamos de representante serio que lute p/ nosso progresso e contamos com vc e no que for possível de minha parte pode contar comigo Também como cidadã Fátima