A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6722/10, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura). O objetivo principal do programa é diversificar a captação de recursos destinados a projetos culturais em todo o País, beneficiando pequenos grupos e artistas locais. O texto prevê incentivos a projetos que não são beneficiados pela Lei Rouanet (Lei 8313/91).

Para o relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), é necessária uma revisão mais abrangente dos mecanismos de fomento à cultura no Brasil. Ele disse que 80% dos recursos ficaram concentrados na região Sudeste nos 18 anos de aplicação da Lei Rouanet.

Dr. Ubiali afirmou que uma das mais importantes medidas do projeto do Executivo é tornar o Fundo Nacional de Cultura (FNC) o principal mecanismo de investimentos do Ministério da Cultura (MinC). Além desse mecanismo de financiamento, o Procultura também contará com outros fundos como o Vale-Cultura, em análise pela Câmara (PL 5798/09).

A proposta quer fortalecer o FNC, com aporte de novos recursos e criação de mais formas de financiamento. Pelo texto aprovado, as novas fontes de financiamento do FNC viriam da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica, e do rendimento de aplicações em programas e projetos culturais.

Na opinião do relator, o projeto inova ao criar oito fundos setoriais - artes cênicas, música, literatura, etc. – que contarão com fontes próprias de financiamento, constituídas por 10% a 30% dos recursos do FNC.

Dr. Ubiali ressaltou que a proposta quer fortalecer o acesso de pequenos projetos culturais aos recursos do FNC. O texto assegura a aplicação de no mínimo 10% dos recursos do fundo em cada região do País.

Dedução do IR

O projeto autoriza a dedução de até 6% do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e de até 4% do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real para as doações ou patrocínios a projetos culturais aprovados pelo MinC.

Diferentemente da Lei Rouanet, em que os percentuais de renúncia são definidos de acordo com o setor da cultura beneficiado, a proposta estabelece que esse percentual será relacionado com o mérito cultural, independente da área. “Quanto maior o impacto cultural, maior o percentual de renúncia”, explicou o deputado.

A indústria da cultura é responsável, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por 5% do PIB brasileiro. O IBGE registra 320 mil empresas no setor, que geram 1,6 milhão de empregos.

A proposta aprovada estava apensada ao PL 1139/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), rejeitado pela comissão junto com seis outros projetos apensados (PLs 2151/07, 2575/07, 3301/08, 3686/08, 4143/08 e 7250/10). Para o relator, o texto do Executivo é mais abrangente e inclui as ideias dos projetos rejeitados.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7191/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regulamenta a profissão de condutor de veículos de emergência. Pela proposta, esses profissionais terão direito a piso salarial de R$ 1.020, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), jornada de trabalho de 12 horas, com 60 horas de descanso, e adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração.

Dr. Ubiali ressalta, no entanto, que mais importante que estabelecer direitos para a categoria, “sujeita a toda sorte de abusos e descasos”, é “proteger a sociedade dos riscos que a atividade oferece”.

Curso

Para dirigir veículo de emergência, conforme o texto, o interessado deverá ter ensino médio e realizar curso específico de 90 horas. O conteúdo do treinamento deverá prever atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros e direção defensiva. A cada cinco anos, o motorista deverá realizar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Além dos cursos, as empresas deverão fornecer equipamentos de proteção individual e manter seguro destinado à cobertura dos riscos da atividade.

Para dirigir veículos de pequeno porte será exigida a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Já para veículos de mais de oito lugares (excluído o do motorista), o profissional deverá ter habilitação na categoria D. Em ambos os casos, será exigida experiência mínima de cinco anos.

Empregadores que não observarem o disposto na lei ficarão sujeitos à multa de R$ 1 mil por condutor, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência, resistência à fiscalização ou desacato à autoridade.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma conquista do Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB) para a cidade, o pólo de ensino em Franca foi inaugurado em outubro de 2008 e atende mais de 25 municípios da região. Os cursos são ministrados a distância, via internet, com apoio de material didático e tutores. A cada seis meses, os alunos e professores têm encontros presenciais no pólo da UAB, que fica no Colégio Champagnat.

Atualmente, 1,5% dos alunos brasileiros estão matriculados em regime de ensino integral, cerca de 424 mil alunos. Em 2001, eram 155 mil (0,5%). Para melhorar a qualidade da educação no Brasil, é necessário que se façam vários investimentos. Promover a adaptação dos estabelecimentos de ensino e custear as novas atividades custaria, no mínimo, R$ 20 bilhões, uma média mensal de R$ 2.500 para o custeio. Isso porque tem de oferecer refeição, que inclui o almoço e dois lanches. Além disso, o professor tem de cumprir jornada integral na escola, e, para isso, recebe uma gratificação de 80% do salário.

Não podemos atentar para os gastos, pois a educação é o melhor investimento para o futuro de uma nação. O sistema atual promove um grande desperdício. Há uma distorção idade-série de mais de 50 % em alguns níveis; isso significa que jogamos fora 50% dos recursos aplicados, segundo pesquisa do Núcleo de Estudos Tempo, Espaço e Educação. Outra pesquisa, da Fundação Getúlio Vargas, mostra uma relação comprovada entre maior permanência na escola e os resultados obtidos e ainda conclui que o aumento da jornada escolar diminui o impacto que a desigualdade social provoca entre os alunos.

Em outras palavras o ensino em tempo integral promove melhor qualidade de vida, prepara mais os futuros profissionais e contribui para o desenvolvimento do Brasil. Esse regime de ensino é uma bandeira que devemos carregar sempre.

O fim da substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é a grande questão. Isso porque, por esse regime, um contribuinte se encarrega de recolher todo o imposto gerado pela cadeia produtiva. A substituição é amplamente usada para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização.

No entanto, o mecanismo tem descapitalizado as pequenas empresas e, na maioria dos casos, gerado uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. A negociação com os estados, feita no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, é bastante difícil, porque o ICMS é tributo de natureza estadual e o Congresso precisa afinar um texto que evite questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal.

A atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na lei é outra medida que pretendemos analisar. Atualmente, a norma considera microempreendedor quem fatura por ano até R$ 240 mil e empresas de pequeno porte, quem fatura ate R$ 2,4 milhões. Esses valores são de 2006 e de lá para cá, a inflação oficial (IPCA) acumula alta de 18,4% (dados até abril).

Por fim, para melhorarmos a Lei, é necessário impedir que as empresas não sejam excluídas do Simples caso fiquem em débito com o fisco (federal, estadual ou municipal), como exige hoje a lei geral. A ideia é aprovar uma mudança para que os atrasados sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, uma espécie de Refis permanente para os micros e pequenos negócios.

Criar leis para beneficiar a população é o papel do Legislador, mas melhorá-las, conforme a necessidade e mudanças da sociedade, é uma questão de bom senso e de honra para os representantes do povo.

Por isso é pensamento da atual Diretoria da FEAPAES-SP que, enquanto não atrairmos a família para nossas atividades, não teremos êxito nesta inclusão.

Devemos considerar que a comunidade sempre é um recurso importante, e pode apoiar nosso trabalho de muitas maneiras. Observamos que os líderes comunitários mostram-se interessados no que está acontecendo nas APAEs, mesmo não tendo filhos na nossa escola. Por isso devemos atraí-los promovendo visitas as nossas APAEs mostrando os resultados de nossos projetos sociais e educacionais. Devemos enviar cartas curtas de agradecimento, ou cartões das crianças os cumprimentado pelos seus trabalhos na comunidade.

Para envolver os operadores de transporte, ou outras pessoas que tenham veículos nas nossas necessidades de transporte para visitas de campo, devemos visitá-los com nossos alunos levando-os para conhecer a atividade desse futuro colaborador.

Os construtores de mobília ou serrarias podem fazer blocos ou outros manipulativos de matemática feita de resto de madeira, desde que os orientemos para as nossas necessidades.

Fazendeiros podem nos fornecer sementes para o jardim da escola, Apaes rurais, bem como orientação de como plantá-las.

Os membros da comunidade, por meio de palestras, podem ser excelentes fontes de informação para os estudantes numa gama de tópicos que vão de atividades de fazenda, a mecânica, a medicina e curas.

Devemos convidar especialistas para falarem com a nossa escola quando começarmos um novo tópico e sempre devemos trabalhar o mesmo assunto, transversalmente, com toda a escola, e também providenciar visitas locais de campo para conhecer clínicas, jornais, fazendas, fábricas, lojas de pescado, sempre que isso for pertinente ao assunto.

Tratando-se de crianças menores, os adultos podem ser fontes de estórias e história, e essa é uma boa forma de atrair os voluntários para atividades em nossa APAE, pois esse voluntariado pode até mesmo ser episódico.

No caso de crianças mais velhas, elas podem ser entrevistadas no que se refere a eventos históricos ou comunitários como, por exemplo, quando suas famílias chegaram à região, de onde vieram, qual é a sua ocupação ou quais as atividades da comunidade em que vive e sempre divulgando essas entrevistas nas TVs e rádios, onde isso for possível.

As entrevistas e análises dos resultados podem ser facilmente ligadas ao aprendizado na escrita, aos estudos sociais, e a matemática, e mesmo se transformarem em revistas e livros por eles ilustrados, e aos quais devemos dar publicidade.

Portanto, devemos nos manter em constante mobilização dentro de nossa cidade para que nossos alunos interajam com a comunidade e tenhamos sucesso no nosso trabalho.

Vamos discutir essas idéias com os nossos técnicos e diretores e trocarmos experiências.

Se analisarmos de quanto a empresa paga de fato de impostos e contribuições e quanto de dinheiro do seu salário, o trabalhador leva para casa, podemos verificar que os impostos e contribuições ficam com uma grande parcela deste valor. Entre esses impostos recolhidos, estão o Imposto de Renda e as Contribuições para a Seguridade Social. As empresas brasileiras tem um dos custos mais elevados se compararmos com empresas de outros países. Se fizermos uma avaliação, considerando apenas esses dois impostos, as indústrias aqui instaladas são as mais tributadas, segundo critérios definidos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Como exemplo, quando um trabalhador ganha R$ 2 mil, a empresa recolhe:
2,5% por conta do Sistema S (Senai, Sesc, etc.);
2,5% para o salário-educação;
2% de contribuição para acidentes e doenças do trabalho (RAT);
0,6% para o Sebrae;
e 0,2% para o Incra (sim, é isso mesmo que o senhor e a senhora estão pensando, a folha de salários financia a reforma agrária).

Portanto, a empresa paga R$ 2 mil para o funcionário, mais R$ 440 para o INSS e mais R$ 156 para o Sistema S, resultando em um total de R$ 2.596. E o trabalhador, o quando paga? O trabalhador desconta diretamente no contracheque mais 11% para o INSS e o Imposto de Renda, ficando apenas com ficando com R$ 1.759.

No artigo “Quanto o governo toma do trabalhador” no Estado de S. Paulo, o jornalista Carlos Alberto Sardenberg enumera os ganhos do governo com os impostos. E o que vemos é de se indignar. O governo leva nada menos que R$ 837 em cima de um salário de R$ 2 mil, ou seja, quase 33% do total pago pela empresa. Isso considerando apenas os Impostos de Renda e as Contribuições para a Seguridade Social. Isso piora em salários mais altos. Quando o trabalhador recebe até R$5 mil, a cunha fiscal chega a um total absurdo de 40%.

Em países como Alemanha e França esse valor chega a 50%. Mas, vamos comparar com outras nações como Inglaterra, Canadá, Estados Unidos, Suíça, Japão, Austrália e Coreia do Sul, onde o índice é em torno de 20%. Entretanto, os serviços prestados pelo setor público em todos esses países são muito superiores aos do Governo Brasileiro. Lá os trabalhadores não precisam gastar praticamente nada com saúde.No Brasil, além de pagarmos o imposto que financia o Sistema Único de Saúde (SUS), cerca de 35 milhões de trabalhadores ainda tem de pagar planos de saúde, custo em geral também descontado no seu contracheque. A maior parte desses planos é cofinanciada pelas empresas. Somente para comparar, na Inglaterra, apenas 5% dos trabalhadores pagam seguro-saúde privado.

Esta fatia de recursos retirada da sociedade é ainda maior se levarmos em conta a opinião do professor Hélio Zylberstajn, que fez um estudo sobre esses índices. Segundo ele, devemos incluir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nessa cunha fiscal, pois trata-se de um pagamento mensal da empresa e que fica, durante certo tempo, como receita do governo, e é utilizado de diversas maneiras. Com a inclusão do FGTS, a cunha fiscal num salário de R$ 2 mil sobe para 35%. Num salário de R$ 4 mil, vai a 39%.

Aumentando a injustiça, essa alta carga tributária não para por ai, pois ao pagar suas contas e fazer suas compras, o trabalhador sofre de novo com impostos elevados, como os 35% mais ou menos que são cobrados no telefone ou na luz. Quando incluímos, por exemplo, o ICMS este valor vai para 55%.

Sem dúvida isso leva as empresas a repassarem integralmente estes impostos nos custos de seus produtos, com consequente perda de competitividade no mercado nacional e internacional. Há ainda outras despesas que as empresas também pagam, como 13.º salário, férias, abonos e licenças.

Por isso, os impostos e encargos sobre a folha salarial constituem um dos maiores absurdos da economia brasileira. Precisamos oferecer empregos formais, mas também precisamos da sobrevivência de nossas indústrias, que são as geradoras destes empregos.

O Congresso Nacional precisa retomar a discussão da Reforma tributária. Economistas já afirmam que com reformas, o Brasil poderá crescer 7% em uma década.

Se quisermos ser realmente um país desenvolvido, seguro e de primeiro mundo, sem pobreza, precisamos aumentar a produtividade, com reformas econômicas, como a tributária, investir em capital humano, infraestrutura e em inovação tecnológica.

Esse cenário forma-se como resultado da evolução por que passou o conceito de esporte ao longo do Século XX, especialmente a partir da década de 60, quando a UNESCO, por meio do movimento Esporte para Todos, difundiu internacionalmente o conceito de esporte como todas as possibilidades da atividade motora humana capaz de promover o lazer, o prazer e a satisfação. O esporte é uma fórmula para uma excelente qualidade de vida e a cura e prevenção para diversas doenças.

No entanto, o esporte não era visto como um direito, mas como um dom, restrito a locais especializados e fechados. Com a ampliação do significado dessas atividades esportivas e com a disseminação de várias modalidades, o esporte passou a ser entendido como um fenômeno social e a estar intrinsecamente ligado a áreas-alvo de políticas públicas, seja como redutor de índices negativos, seja como possível fomentador de ações sociais.

Mesmo assim, após mais de vinte anos da promulgação da Carta de 1988, ainda estamos muito distantes da democratização do Esporte no país, o que é lamentável. Dados do Censo Escolar de 2009 demonstram que apenas 26,9% das matrículas na pré-escola estavam atendidas com infraestrutura de quadra de esporte; no ensino fundamental esse percentual passou para 60,4% e 31% das escolas; no ensino médio, 81,3% das matrículas e 75% das escolas; na educação profissional, 50,7% das matrículas e 47% das escolas; e, finalmente, na educação de jovens e adultos, em torno de 50% das matrículas.

Com relação à situação do esporte promovido pelos municípios, vale citar os dados de 2003 sistematizados no Suplemento de Esporte da Pesquisa de Informações Básicas de Municípios (MINC), que, apesar de defasados, dão uma idéia global em um levantamento inédito realizado no Brasil e ainda, infelizmente, sem atualização.

Segundo essa pesquisa, em 31 de dezembro de 2003, há aproximadamente seis anos, pouco mais que um ciclo plurianual de planejamento orçamentário, os ginásios eram os equipamentos esportivos municipais mais presentes. Os números, no entanto, não eram satisfatórios e nem distribuídos de forma regular entre as regiões brasileiras: 54,2% dos
municípios tinham ginásios e 27,7% estádios de futebol. A presença, nas cidades, dos demais equipamentos esportivos pesquisados era bastante reduzida. Entre as grandes regiões, a Centro-Oeste e a Sul eram as que apresentavam maiores participações entre os municípios cujas prefeituras eram donas ou gestoras de ginásios: 82,3% e 75,5%, respectivamente.

No que diz respeito às instalações esportivas das prefeituras, em 2003 as mais freqüentes eram os campos de futebol e as quadras cobertas e não-cobertas. Dentre as instalações menos freqüentes ressalte-se o percentual de piscinas recreativas. Na região Sudeste, concentrava-se a grande maioria de todas as instalações selecionadas.

Diante deste contexto, apresentei na Câmara Federal um projeto de lei que busca incentivar a prática desportiva entre os estudantes da educação básica, ao mesmo tempo em que apoia os atletas egressos desse nível de ensino que tenham interesse em prosseguir nos estudos superiores. A proposta reserva 2% das bolsas oferecidas no âmbito do Programa Universidade para Todos – Prouni aos atletas que preencham os critérios estabelecidos na Lei n.º 10.891, de 09 de Julho de 2004, para obtenção da bolsa-atleta, independentemente do fato de serem atletas contemplados com o referido benefício.

O objetivo é incentivar cada vez mais o esporte, contribuindo para o desenvolvimento do país e para uma boa qualidade de vida, além de reconhecer o esporte como direito de cada brasileiro.

Trago a conhecimento que apresentei na Câmara, o Projeto de Lei nº 5.356, de 2009, em que procuro, de forma singela e simples, resolver esse problema. É uma pequena alteração que se faz na lei, para que o indivíduo que for condenado em primeira instância, tenha seu recurso priorizado.

Concede-se um prazo de 30 dias para o Tribunal Superior Eleitoral fazer esse julgamento. É algo bastante simples. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), basta agora que vá ao plenário para ser votada.

Se o projeto for aprovado, já neste ano haverá a exigência, para aqueles que se candidatarem, de que, se houver alguma condenação em primeiro grau contra o candidato, ela vai, em 30 dias, ser jogada em âmbito de recurso.

Isso resolve o problema da cláusula pétrea, porque será impedido, como prevê o art. 14 da Constituição, em seu § 9º, que essa moralidade seja preservada. Uma vez julgado e corrigido o problema, teremos, de fato, sanada essa dúvida que hoje o Projeto Ficha Limpa tem, de que estaríamos revogando um artigo que é cláusula pétrea da Constituição brasileira.

É uma pequena e importante mudança. Vou levar ao conhecimento do Presidente Michel Temer para que coloquemos em votação essa mudança, porque só isso já resolve grande parte desses problemas e preserva todos aqueles outros que serão discutidos na CCJC.

Será uma alteração bastante simples na lei e que vai harmonizar o princípio da presunção da inocência como princípio da moralidade eleitoral. Acredito que isso vem a ser uma grande solução que contribui para a moralidade política, além de assegurar a lisura e a transparência do processo eleitoral.

Hoje, muitos Prefeitos, principalmente os em primeiro mandato, assumem as Prefeituras sem uma noção clara de suas competências. Acredito que a frequência que o conhecimento a curso de administração pública, funcionamento das instituições públicas e orçamentos, poderá contribuir para o esclarecimento dos novos Prefeitos.

O propósito dessa iniciativa é o de habilitar minimamente o Chefe do Executivo Municipal para o desempenho de suas relevantes funções. O curso intensivo de daria em três meses e deverá ter início em até quinze dias após a posse do Prefeito em primeiro mandato e caberá à Prefeitura sua manutenção e organização.

Tramitação